Estatutos

DOCUMENTO COMPLEMENTAR ELABORADO NOS TERMOS DO NÚMERO DOIS DO

ARTIGO SESSENTA E QUATRO DO CÓDIGO DO NOTARIADO, E FAZ PARTE

INTEGRANTE DA ESCRITURA, LAVRADA NO DIA DEZ DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E

QUINZE, INICIADA A FOLHA , DO LIVRO DE NOTAS PARA

ESCRITURAS DIVERSAS NÚMERO CENTO E OITENTA E TRÊS-A, DO CARTÓRIO

NOTARIAL DE LISBOA, DA NOTÁRIA MARIA TERESA ARAÚJO LEITE. ____________

__________________________ESTATUTOS DA _________________________

___DOVSKAPETS - ASSOCIAÇÃO DE PROTECÇÃO E DEFESA ANIMAL____

____________________________Capítulo I ____________________________

_______________Denominação, duração, símbolo, sede e fins __________

____________________________Artigo 1º _____________________________

____________________________Natureza _____________________________

___1. A Associação, sem fins lucrativos, adopta a denominação DOVSKAPETS -

ASSOCIAÇÃO DE PROTECÇÃO E DEFESA ANIMAL, também designada

abreviadamente DOVSKAPETS, e é uma associação de direito privado. ________

___2. A DOVSKAPETS tem o número de pessoa colectiva 513690905. _________

___3. A DOVSKAPETS rege-se pelo disposto na legislação nacional aplicável, nos

presentes estatutos e em regulamentos internos que venham a ser aprovados

nos termos destes. __________________________________________________

___________________________Artigo 2º ______________________________

_____________________________Sede ________________________________

___1. A DOVSKAPETS tem a sua sede na Rua do Sol ao Rato número quarenta e

um, rés-do-chão direito, 1250-262 Lisboa, freguesia de Campo de Ourique,

concelho de Lisboa. _________________________________________________

___2. A sede da DOVSKAPETS, por deliberação da Assembleia Geral, poderá ser

transferida para outra localidade, bem como poderão ser criadas secções

regionais, delegações, instalações de apoio ou qualquer outra forma de

representação, dentro de território nacional ou no estrangeiro. _______________

___________________________Artigo 3º ______________________________

___________________________Duração _______________________________

___A DOVSKAPETS é constituída por tempo indeterminado. _________________

___________________________Artigo 4º ______________________________

________________Filiação em outras organizações ____________________

___A DOVSKAPETS poderá filiar-se ou agrupar-se em organizações, federações

ou confederações nacionais e internacionais, sem que tal implique qualquer

limitação à sua autonomia, mediante deliberação de Assembleia Geral. ________

___________________________Artigo 5º ______________________________

___________________________Objecto _______________________________

___A DOVSKAPETS tem por objecto a recolha e proteção de todos os animais

abandonados ou maltratados e dos associados que intervenham em sua defesa,

bem como auxiliar e cooperar com as autoridades públicas, criar, desenvolver

e/ou manter estruturas de acolhimento, onde os animais possam ser recolhidos e

tratados, tendo em conta a sua saúde e o seu bem-estar. Denunciar às

entidades públicas competentes os casos de maus tratos ou de tratamentos

cruéis em relação aos animais e de um modo geral todo e qualquer tipo de ação

de sensibilização da opinião pública, promoção e iniciativas que visem fomentar e

proporcionar, aos animais, de forma condigna condições de saúde e de bemestar.

_____________________________________________________________

__________________________Artigo 6º _______________________________

______________________Prossecução dos fins ________________________

___1. Na prossecução dos fins, a DOVSKAPETS deverá: ____________________

______a) Zelar pela proteção de todos os animais e dos seus donos, enquanto

tal, assim como dos associados que tenham intervindo em sua defesa; ________

______b) Promover, fomentar e desenvolver iniciativas que sensibilizem a

população, nomeadamente impulsionando e apoiando outras associações na

organização de eventos ou outras iniciativas relacionadas com os fins da

associação; ________________________________________________________

______c) Acolher o número de animais que puder manter, de acordo com as

condições da sua disponibilidade orçamental e de seu espaço físico, sempre com

o objetivo de preparar os animais acolhidos para futura adoção responsável, com

exceção daqueles que a DOVSKAPETS entenda manter sob a sua guarda; ______

______d) Promover tudo quanto contribua para fomentar a criação e divulgação

dos meios legais de proteção e assistência aos animais, bem como a divulgação

dos ideais desta Associação através dos meios considerados mais convenientes: ________i) Promover e divulgar os ideais da associação; ___________________

________ii) Dar parecer sobre elaboração de leis de proteção aos animais e

respetiva regulamentação; ____________________________________________

________iii) Cooperar com entidades públicas e privadas, em iniciativas que

visem a promoção dos interesses dos animais; ____________________________

________iv) Zelar pelo estrito cumprimento da legislação vigente, que tutela o

auxílio, a proteção e a assistência aos animais; ___________________________

________v) Intervir no estudo e debate de medidas de carácter económicosocial

que afetem os fins da DOVSKAPETS; ______________________________

________vi) Obter e administrar recursos necessários ao cumprimento dos seus

objetivos, gerindo os bens que lhe estejam afetos; ________________________

________vii) Cooperar com todos os serviços públicos ou privados no

aperfeiçoamento das leis, regulamentos e medidas relacionadas com os direitos

dos animais. Cooperação com centros de atendimento médico-veterinários, lojas

de produtos e serviços para animais, outras associações de cariz social e outras

entidades públicas ou privadas, tendo em vista o cumprimento dos fins da

DOVSKAPETS; ______________________________________________________

________viii) Suscitar e encorajar trabalhos de investigação no domínio da

proteção animal e da inclusão social dos mesmos; _________________________

________ix) Realizar campanhas de obtenção de fundos, bens e alimentos e

programas de esterilização de animais errantes, ou que vivam em famílias em

situação de grave carência económica; __________________________________

________x) Realizar eventos, organizar reuniões, editar publicações, promover

campanhas de divulgação e, em geral, desenvolver quaisquer outras atividades

relacionadas com os seus objetivos; ____________________________________

________xi) Proporcionar abrigo, alimentação adequada, assistência à saúde e

integração em comunidade de animais abandonados. ______________________

___2. Os animais acolhidos pela Associação DOVSKAPETS não poderão ser

objeto de pesquisas ou experiências de qualquer natureza ou que desrespeitem

as leis de proteção e bem-estar animal e observância de princípios éticos de

respeito pela natureza dos animais. _____________________________________

___3. A DOVSKAPETS jamais comercializará ou obterá qualquer tipo de ganho

financeiro ou vantagem com os animais que forem por si recolhidos. __________

___________________________Capítulo II ____________________________

_______________Definição e categorias de associados ________________

___________________________Artigo 7.º _____________________________

___A Associação compreende e é integrada por categorias de associados, nos

termos descritos no Artigo 15.º. _______________________________________

___________________________Artigo 8.º _____________________________

___Só poderão ser associados da DOVSKAPETS, pessoas singulares ou coletivas,

de caráter privado ou público, idóneas, que estejam de acordo com a Declaração

Universal dos Direitos do Animal e com os presentes estatutos, e que sejam

admitidas, pela Direção. _____________________________________________

____________________________Artigo 9.º ____________________________

___Os menores de 18 (dezoito) anos só podem ser associados se obtiverem

autorização expressa por escrito do(s) seu(s) representante (s) legal(ais). ______

____________________________Artigo 10.º ___________________________

___O associado que seja pessoa coletiva deve indicar à Direção o seu

representante legal pessoa singular, podendo, em qualquer momento, alterar

essa indicação. _____________________________________________________

____________________________Artigo 11.º ___________________________

___Não poderão ser associados da DOVSKAPETS, pessoas singulares ou

coletivas cujos interesses pessoais ou obrigações profissionais contrariem de

qualquer modo os princípios defendidos pela Declaração Universal dos Direitos

do Animal. _________________________________________________________

____________________________Artigo 12.º ___________________________

___Nos termos da disposição precedente, não poderão ser associados da

DOVSKAPETS, os profissionais da Medicina Veterinária que não se declarem

previamente de acordo com a Declaração Universal dos Direitos do Animal, e

com a Declaração de Bruxelas sobre a ética veterinária e ou Código Deontológico

Médico-Veterinário. __________________________________________________

____________________________Artigo 13.º ___________________________

___Os associados da DOVSKAPETS com funções nos seus órgãos sociais não

poderão exercer cargos nos órgãos sociais de outras organizações zoófilas, e

vice-versa, salvo se tiverem sido previamente autorizados pela Direção. _______

____________________________Artigo 14.º ___________________________

___1. A DOVSKAPETS poderá conceder o título de associado honorário a

pessoas nacionais e estrangeiras que à causa da defesa e proteção animal e da

natureza tenham prestado serviços excecionais. ___________________________

___2. A atribuição de tal título deve ser aprovada por deliberação da Assembleiageral,

sob proposta da Direção. ________________________________________

____________________________Artigo 15.º ___________________________

___Entende-se por: _________________________________________________

______a) Associados Fundadores - as pessoas que subscreveram o acto de

constituição da Associação DOVSKAPETS; ________________________________

______b) Associados Aderentes - pessoas singulares ou coletivas, não

abrangidas pelo disposto na alínea anterior, que forem admitidas nessa

qualidade pela Direção; ______________________________________________

______c) Associados Efetivos - pessoas singulares ou coletivas, não abrangidas

pelo disposto nas alíneas anteriores que, cumprindo todos os requisitos

constantes na lei ou nos presentes Estatutos, se tornem associados da

Associação, sob proposta do interessado, ou sob proposta de algum associado; _

______d) Associados Voluntários - pessoas singulares que se proponham

através de trabalho voluntário integrado nas estruturas organizativas da

Associação, colaborar na prossecução dos seus fins, com um número de horas

de trabalho voluntário anuais igual ou superior ao definido pela Direção; _______

______e) Associados Honorários - as pessoas singulares ou coletivas, nacionais

ou estrangeiras, que, não se enquadrando nas anteriores alíneas do presente

número, pelo seu mérito, idoneidade e prestígio em qualquer das áreas do

objeto da Associação, sejam admitidos como tal, por deliberação de Assembleia

Geral. ____________________________________________________________

___________________________Capítulo III ___________________________

_________________________Órgãos Sociais ___________________________

___________________________Artigo 16.º ____________________________

___A DOVSKAPETS tem os seguintes órgãos sociais: _______________________

______a) Assembleia Geral, como órgão deliberativo; _____________________

______b) Direção, como órgão de administração; ________________________

______c) Conselho Fiscal, como órgão fiscalizador. ________________________

____________________________Artigo 17.º ___________________________

___Só poderão ser eleitos para os órgãos sociais os Associados Fundadores, os

Associados Efectivos e os Associados Aderentes. __________________________

____________________________Artigo 18.º ___________________________

___A duração de cada mandato é de 4 (quatro) anos, sendo que o primeiro

mandato inicia-se na data de constituição da DOVSKAPETS. _________________

____________________________Artigo 19.º ___________________________

___O exercício de qualquer cargo nos órgãos da Associação é gratuito. ________

____________________________Artigo 20.º ___________________________

___Se mais de metade dos membros efetivos de qualquer órgão social se

demitir, deverão realizar-se eleições para esse órgão, no prazo máximo de 30

(trinta) dias. Se o órgão a ser eleito for a Direção, o Presidente da Mesa da

Assembleia Geral nomeará um conselho de gestão de 3 (três) membros até à

realização da Assembleia Geral. ________________________________________

____________________________Artigo 21.º ___________________________

___Os pedidos de demissão de qualquer membro dos órgãos sociais, devem ser

apresentados por escrito, ao Presidente de Mesa da Assembleia Geral. ________

___________________________Artigo 22.º ____________________________

___Caso sejam apresentados à Direção motivos fundamentados de suspensão ou

expulsão de qualquer associado, esta pode suspendê-lo até à realização de nova

Assembleia Geral Ordinária, a qual determinará a sanção a aplicar. ___________

____________________________Artigo 23.º ___________________________

___As sanções a aplicar aos associados que não cumpram os seus deveres,

serão objeto de deliberação da Assembleia Geral, após audição do interessado e

podem consistir em pena de suspensão ou expulsão. ______________________

____________________________Artigo 24.º ___________________________

Os membros dos órgãos sociais perdem os seus mandatos se: _______________

______a) Faltarem a 3 (três) sessões seguidas ou 5 (cinco)intercaladas sem

motivo justificado; __________________________________________________

______b) Não cumprirem os presentes estatutos, as deliberações tomadas em

Assembleia Geral ou as decisões da Direção; _____________________________

______c) Não cumprirem os deveres inerentes aos seus cargos ou as missões

de que forem incumbidos; ____________________________________________

______d) Aceitarem fazer parte dos órgãos sociais de outras instituições de

proteção animal, sem para tal estarem autorizados. ________________________

____________________________Secção I _____________________________

_______________________Assembleia Geral __________________________

____________________________Artigo 25.º ___________________________

___1. A Assembleia Geral é constituída por todos os associados no pleno gozo

dos seus direitos. ___________________________________________________

___2. Para além de outras que lhe sejam expressamente atribuídas pela lei e

pelos presentes Estatutos, são da competência da Assembleia Geral: __________

______a) Eleger a respetiva Mesa, a Direção e o Conselho Fiscal, bem como a

destituição dos titulares dos órgãos sociais da DOVSKAPETS; ________________

______b) Apreciação e aprovação do Relatório de Contas apresentado pela

Direção, bem como do parecer do Conselho Fiscal; ________________________

______c) Apreciar os Planos Anuais de Atividades e o Orçamento

apresentados pela Direção; ___________________________________________

______d) Ratificar a admissão e exclusão de associados, sob proposta da

Direção, nos termos dos presentes Estatutos; ____________________________

______e) Deliberar sobre a dissolução e consequente liquidação da Associação;

______f) Exercer os demais poderes conferidos por lei e pelos presentes

Estatutos. _________________________________________________________

____________________________Artigo 26.º ___________________________

___1. A Assembleia Geral deve ser convocada nas circunstâncias fixadas pelos

estatutos, e uma vez obrigatoriamente em cada ano, até trinta e um de março,

para apreciação do relatório da Direção, aprovação do balanço referente ao

exercício anterior, discussão e aprovação do plano de atividades e o orçamento

para o ano subsequente, proceder à eleição dos membros dos órgãos sociais

quando cessem os respetivos mandatos, além de outros assuntos que constem

na ordem do dia. ___________________________________________________

___2. A Assembleia Geral reúne-se ainda por convocação: __________________

______a) Da Direção; _______________________________________________

______b) De um conjunto de associados não inferior a um quinto da totalidade;

______c) De qualquer associado, se a administração não convocar a assembleia

nos casos em que deve fazê-lo. ________________________________________

____________________________Artigo 27.º ___________________________

___1. A Assembleia Geral é convocada por meio de aviso postal expedido para

cada um dos associados, com a antecedência mínima de 8 (oito) dias. O aviso

deve conter o dia, a hora e o local da reunião e respetiva ordem do dia. _______

___2. São anuláveis as deliberações tomadas sobre matéria estranha à ordem

do dia, salvo se todos os associados comparecerem à reunião e concordarem

com o aditamento. __________________________________________________

___3. A comparência de todos os associados sanam quaisquer irregularidades da

convocação, desde que nenhum deles se oponha à realização da Assembleia

Geral. ____________________________________________________________

____________________________Artigo 28.º ___________________________

___1. As Assembleias Gerais poderão reunir e deliberar, em primeira

convocação, desde que estejam presentes ou legalmente representados, metade

dos seus associados e, em segunda convocação, meia hora depois, no mesmo

local, com qualquer número. __________________________________________

___2. Todas as deliberações serão tomadas por maioria absoluta de votos dos

associados presentes ou legalmente representados, exceto quanto às

deliberações previstas no artigo 41º dos Estatutos. ________________________

___3. Cada associado poderá representar, no máximo, dois outros associados

através de documento assinado pelo próprio. _____________________________

___4. Os associados com mais de 6 (seis) meses de quotas em atraso, não

podem assistir às Assembleias Gerais, nem exercer o direito de voto. __________

____________________________Artigo 29.º ___________________________

___1. A Mesa da Assembleia Geral será constituída por um Presidente, um Vice-

Presidente e um Secretário, eleitos em Assembleia Geral. ___________________

___2. Ao Presidente da Mesa compete dirigir os trabalhos da Assembleia Geral,

coadjuvado pelo Secretário. Será substituído pelo Vice-Presidente em caso de

falta ou impedimento. _______________________________________________

___3. Ao Secretário compete coadjuvar o Presidente ou o Vice-Presidente, bem

como redigir as atas das sessões. ______________________________________

___4. Na falta da totalidade dos membros da Mesa, a Assembleia Geral elegerá

uma mesa ad hoc para a realização da respetiva reunião. ___________________

____________________________Secção II ____________________________

_____________________________Direção _____________________________

___________________________Artigo 30.º ____________________________

___1. A administração da DOVSKAPETS compete à Direção constituída por um

número ímpar de membros, fixado entre três e nove, eleitos pela Assembleia

Geral, sendo permitida a reeleição. _____________________________________

___2. Na sua primeira reunião, a Direção elegerá um Presidente, um Vice-

Presidente e um Secretário. ___________________________________________

___3. A Direção reunirá trimestralmente ou sempre que for convocada pelo seu

Presidente, nos termos legais. _________________________________________

___4. A Direção tem competências para praticar todos os atos que a lei ou os

Estatutos não atribuem, em exclusivo, à Assembleia Geral ou ao Conselho Fiscal.

____________________________Artigo 31.º ___________________________

___Além de outras matérias previstas na lei ou nos Estatutos, cabe à Direção,

nomeadamente: ____________________________________________________

______a) Administrar os bens da Associação e dirigir todas as suas atividades,

coordenando e conjugando os esforços dos associados para a realização dos fins

que constituem os seus objetivos, podendo para o efeito criar uma estrutura

humana e logística adequada, nomeadamente contratando serviços e pessoal e

fixando as respetivas condições de acordo com a lei; _______________________

______b) Representar a DOVSKAPETS em juízo e fora dele; ________________

______c) Fornecer ao Conselho Fiscal todos os elementos necessários para o

desempenho da sua missão; __________________________________________

______d) Elaborar os regulamentos internos necessários e nomear comissões; _

______e) Nomear mandatários, os quais obrigarão a Associação de acordo com

o âmbito dos respetivos mandatos; _____________________________________

______f) Celebrar contratos, protocolos e demais instrumentos necessários para

a realização das finalidades da Associação com colaboração de outras entidades,

públicas ou privadas, que prossigam fins e objetivos semelhantes; ____________

______g) Elaborar, anualmente, o relatório sobre a gestão da Associação e as

contas do exercício, bem como Planos Anuais de Atividades e de Orçamentos; __

______h) Deliberar sobre a admissão e exclusão de associados nos termos dos

presentes Estatutos. _________________________________________________

___________________________Artigo 32.º ____________________________

___A Associação fica vinculada pelas assinaturas: _________________________

______a) Do Presidente de Direção ou do Vice-Presidente; _________________

______b) De um ou mais procuradores, nos termos gerais de direito. ________

____________________________Seção III _____________________________

__________________________Conselho Fiscal _________________________

____________________________Artigo 33.º ___________________________

___O Conselho Fiscal é constituído por três membros, os quais elegerão entre si

um Presidente, podendo ser reeleitos, cujas reuniões ordinárias terão a

periodicidade trimestral. ______________________________________________

_____________________________Artigo 34.º __________________________

___Compete ao Conselho fiscal: _______________________________________

______a) Examinar as contas, balanço, contas anuais e os orçamentos

ordinários e retificativos e pronunciar-se sobre outras questões, relativamente às

quais a Assembleia Geral ou a Direção decidam consultá-lo, zelando pelo

cumprimento da lei e dos estatutos; ____________________________________

______b) Reunir extraordinariamente sempre que necessário, no âmbito da sua

ação fiscalizadora; __________________________________________________

______c) Emitir pareceres sobre o relatório de gestão e as contas apresentadas

pelo Direção. _______________________________________________________

_____________________________Capítulo IV __________________________

__________________Direitos e deveres dos associados ________________

______________________________Artigo 35.º _________________________

___1. São direitos dos associados, além de outros que decorrem destes

Estatutos, dos regulamentos internos ou lei: _____________________________

______a) Participar e votar nas Assembleias-Gerais, nos termos destes

estatutos; _________________________________________________________

______b) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais, nos termos destes

estatutos; _________________________________________________________

______c) Requerer a convocação de assembleias-gerais extraordinárias, nos

termos dos presentes estatutos; _______________________________________

______d) Examinar na sede da Associação, os livros, contas e relatórios do

Direção; ___________________________________________________________

______e) Propor à Direção a admissão de associados; _____________________

______f) Recorrer para a Assembleia Geral das decisões dos restantes órgãos

sociais; ___________________________________________________________

______g) Renunciar, a qualquer momento, à qualidade de associado. ________

___2. Os direitos conferidos no n. 1 deste artigo não podem ser exercidos por

menores de 18 (dezoito) anos. ________________________________________

___3. Todos os associados terão direito de beneficiar dos serviços e vantagens

da Associação e exercer os direitos que estes Estatutos lhe conferem. _________

___4. São inelegíveis para órgãos sociais da DOVSKAPETS, nos termos da

segunda parte da alínea b) do n.1, os associados que tiverem sido punidos com

pena de expulsão ou suspensão, bem como os associados que tenham

pertencido a qualquer órgão social e dele tenham sido destituídos por não

cumprimento do seu dever. ___________________________________________

___________________________Artigo 36.º ____________________________

São deveres dos associados: __________________________________________

______a) Envidar esforços para o desenvolvimento da Associação; __________

______b) Cumprir e fazer cumprir as disposições legais aplicáveis à Associação,

os presentes Estatutos, os regulamentos internos aprovados em sede de

Assembleia Geral e deliberações dos órgãos sociais; _______________________

______c) Apresentar à Direção tudo o que julgar conveniente para benefício da

causa dos direitos dos animais, da natureza e da DOVSKAPETS; ______________

______d) Cumprir e fazer cumprir a Declaração Universal dos Direitos do

Animal, as determinações da DOVSKAPETS, além dos presentes estatutos; _____

______e) Intervir dentro da letra e do espírito das disposições referidas na

alínea anterior, em caso de desrespeito da legislação e das determinações

relativas à proteção dos animais, designadamente em caso de crueldade ou

abuso para com os animais; ___________________________________________

______f) Desempenhar com zelo e assiduidade os cargos ou tarefas de que foi

encarregado; _______________________________________________________

______g) Desempenhar com zelo e diligência as funções de que sejam

investidos nos termos dos presentes Estatutos; ___________________________

______h) Contribuir com uma quotização mensal, igual ou superior à

mínima previamente estipulada em Regulamento aplicável, para o fundo de

apoio à DOVSKAPETS; _______________________________________________

______i) Os associados com mais de um ano de quotas em atraso poderão ser

excluídos pela Assembleia Geral; _______________________________________

______j) Os associados voluntários deverão prestar as horas de trabalho

voluntário estabelecidas nos termos dos presentes Estatutos e do Regulamento

aplicável; __________________________________________________________

______k) Todo o associado voluntário que deixe de prestar, durante um ano

seguido ou interpolado, as horas de trabalho voluntário a que se encontra

obrigado poderá ser excluído pela Assembleia-Geral; _______________________

______l) Acatar as deliberações dos órgãos sociais da Associação; ___________

______m) Não causar qualquer dano à boa imagem da Associação. __________

____________________________Artigo 37º ____________________________

___Qualquer associado pode ser excluído da Associação, por deliberação da

Direção quando falte grave ou reiteradamente ao cumprimento dos seus

deveres. __________________________________________________________

____________________________Artigo 38.º ___________________________

___Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, qualquer associado pode

requerer a sua exoneração através de comunicação escrita dirigida à Direção. __

____________________________Artigo 39.º ___________________________

___1. Cabe à Direção fixar a quota a ser paga pelos associados, nos termos da

alínea h) do Artigo 36.º. ______________________________________________

___2. Em situações especiais, a referida quota poderá ser dispensada pela

Direção. ___________________________________________________________

___________________________Capítulo V _____________________________

_______________________Património social __________________________

___________________________Artigo 40.º ____________________________

___São receitas da DOVSKAPETS todos os proveitos, regulares ou não, que lhe

advenham de qualquer forma, nomeadamente: ___________________________

______a) O produto das quotizações fixadas pela Assembleia Geral; _________

______b) Os rendimentos dos bens próprios da Associação e as receitas das

atividades sociais; ___________________________________________________

______c) As doações e os subsídios que lhe sejam concedidos e outras

liberalidades aceites pela Associação. ___________________________________

____________________________Capítulo VI ___________________________

__________________Alteração dos estatutos e dissolução ______________

_____________________________Artigo 41.º __________________________

___1. As deliberações da Assembleia Geral sobre alterações dos Estatutos

exigem o voto favorável de três quartos do número de associados presentes e a

dissolução ou prorrogação da Associação deliberada no seio do mesmo órgão,

requer o voto favorável de três quartos de todos os associados. _____________

___2. Em caso de dissolução, depois de satisfeito o passivo, os bens da

Associação, reverterão para entidades e ou associações zoófilas. _____________

___3. Em caso de dissolução, a Direção em exercício no momento assume as

funções próprias do liquidatário, a não ser que a Assembleia Geral designe para

o efeito uma ou mais pessoas. _________________________________________

____________________________Capítulo VII __________________________

_____________________Disposições finais e transitórias _______________

____________________________Artigo 42.º ___________________________

___O exercício social coincidirá com o ano civil, excepto no ano da sua

constituição. _______________________________________________________

____________________________Artigo 43.º ___________________________

___É expressamente vedado o uso da denominação social ou de quaisquer

símbolos ou insígnias da DOVSKAPETS em quaisquer atos, eventos ou obrigações

relativas a negócios estranhos ao seu objeto social. ________________________

___________________________Artigo 44.º ____________________________

___É vedado a qualquer associado da DOVSKAPETS angariar recursos, de

qualquer natureza ou finalidade, em nome desta sem prévia autorização da sua

Direção. ___________________________________________________________